1ª fase - CANDIDATURA
2ª fase - AVALIAÇÃO
3ª fase - FINANCIAMENTO

4ª fase - IMPLEMENTAÇÃO

Regulamento







PARTE I Despacho Download em pdf
ENQUADRAMENTO GERAL


Artigo 1º
Âmbito
1. O Alto Comissariado para as Migrações, I.P. (doravante ACM, I.P.) propõe a dinamização de um concurso de ideias, denominado Concurso 50/50, destinado a apoiar financeiramente ideias com impacto social, que demonstrem responder de forma clara, inovadora e sustentável a necessidades locais e que contribuam para a resolução de problemas sociais, culturais, económicos e ambientais.

2. As ideias referidas no número anterior são promovidas e apresentadas pelas entidades previstas no n.º 1 do artigo 4.º do presente regulamento.

3. As ideias aprovadas no âmbito do Concurso 50/50 são apoiadas financeiramente em partes iguais, na proporção de 50% do respetivo orçamento, pelo ACM, I.P. e pelo (s) emigrante (s) apoiante (s).

4. A realização do Concurso 50/50 contribui para a prossecução dos objetivos elencados no eixo V do Plano Estratégico para as Migrações - Políticas de ligação, acompanhamento e apoio ao regresso dos cidadãos nacionais emigrantes, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros, n.º 12-B/2015, de 20 de março.

5. O Concurso 50/50, promovido pelo ACM, IP, lançado pela primeira vez em 2015, assume um carácter experimental.



Artigo 2º
Objetivo
O Concurso 50/50 tem como objetivo envolver os emigrantes portugueses, em parceria com entidades locais portuguesas, como elementos ativos no desenvolvimento territorial das suas terras de origem.



Artigo 3º
Eixos de Intervenção das Ideias
1. As ideias a apresentar ao Concurso 50/50 deverão enquadrar-se nos seguintes eixos de intervenção, de acordo com a respetiva área de atuação:

a) Reabilitação urbana/património;
b) Negócios sociais;
c) Animação comunitária;
d) Ambiente;
e) Infância/juventude;
f) Idosos.

2. Poderão ser consideradas ideias que não se enquadrem nos eixos de intervenção previstos no número anterior, desde que se verifique que as mesmas contribuem para o objetivo do Concurso 50/50, cabendo ao respetivo promotor a sua demonstração.

3. Cada concorrente poderá candidatar-se com um máximo de 3 ideias.



Artigo 4º
Concorrentes
1. As ideias do Concurso 50/50 são apresentadas por quaisquer pessoas coletivas com sede em Portugal, sem fins lucrativos, com cariz social e humanitário e que contribuam para o objetivo deste concurso.

2. Da participação no Concurso 50/50 não poderão resultar quaisquer lucros ou proveitos para as entidades concorrentes.

3. Apenas serão aprovadas as ideias que sejam implementadas em Portugal Continental ou nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.



Artigo 5º
Submissão de Candidaturas
1. O período de submissão de candidaturas decorre entre 23 de novembro de 2015 e 15 de dezembro de 2015, não sendo consideradas as candidaturas submetidas depois das 23 horas e 59 minutos (hora de Lisboa) do dia 15 de dezembro de 2015.

2. A submissão de candidaturas ao Concurso 50/50 é efetuada na plataforma disponível em http://50por50.pt/, através do preenchimento e envio de um formulário de candidatura para apresentação da (s) ideia (s) a concurso.

3. Para submeter a candidatura, será necessário efetuar o registo na plataforma online, onde é atribuído um código de acesso à instituição concorrente.



Artigo 6º
Seleção e critérios para aprovação das ideias
1. Todas as ideias submetidas a concurso serão analisadas por um secretariado técnico que avaliará as ideias, de acordo com os seguintes critérios de avaliação, cada um com a ponderação de 20%:

a) Impacto – efetiva capacidade de resolução de um problema negligenciado;
b) Adequação – enquadramento social e espacial da ideia;
c) Relação custo-benefício – exequibilidade da solução proposta;
d) Qualidade – coerência global da ideia;
e) Sustentabilidade – económica, social e ambiental.

2. A avaliação das ideias prevista no número anterior decorrerá no período compreendido entre 16 de dezembro de 2015 e 20 de dezembro de 2015.

3. A listagem com a classificação das ideias candidatas será publicitada na plataforma http://50por50.pt/, no dia seguinte ao termo do prazo da avaliação das candidaturas.

4. Apenas serão aprovadas para angariação de 50% do financiamento, as 50 ideias melhor classificadas.

5. Apenas os concorrentes que recolherem 50%, em donativo, para a execução da (s) ideia (s), nos termos do número anterior, poderão receber o apoio dos restantes 50% do ACM, I.P.


PARTE II
APOIO FINANCEIRO


Artigo 7º
Emigrantes Apoiantes
1. O financiamento é restrito a emigrantes portugueses sediados atualmente fora de Portugal.

2. Aquando o registo na plataforma online, o emigrante apoiante deverá apresentar a documentação solicitada para eventual validação.

3. As ideias poderão ser apoiadas até um máximo de 1000€, sendo o pagamento efetuado por transferência bancária.

4. Após indicação de intenção de financiamento, o pedido será registado, sendo o emigrante apoiante notificado via e-mail e na plataforma online assim que a opção de validação de pagamento estiver disponível. O apoiante deverá efetuar o pagamento num prazo de 5 dias úteis e enviar o respetivo comprovativo.

5. Os apoiantes terão direito a um certificado de participação em formato digital.


Artigo 8º
Atribuição do apoio financeiro
1. O limite de financiamento total por ideia é de 2000€.

2. O apoio financeiro a cada uma das 50 ideias aprovadas será garantido, em partes iguais, pelo ACM, I.P. e pelo(s) emigrante(s) apoiante(s).

3. A parceria e o apoio financeiro concedido no âmbito do presente regulamento serão formalizados mediante acordo escrito a celebrar entre a instituição concorrente e o ACM, I.P., o qual incidirá sobre a aplicação do financiamento concedido.

4. Todos os pagamentos só serão efetuados mediante comprovativo válido de inexistência de dívidas à Administração Fiscal e Segurança Social.

5. O apoio financeiro, por parte do ACM, IP, será disponibilizado através de transferência bancária, após a assinatura do respetivo protocolo.

6. A execução de todas as ideias aprovadas deverá estar concluída até ao dia 31 de agosto de 2016.


Artigo 9º
Despesas Elegíveis e Não Elegíveis
1. São consideradas elegíveis todas as despesas necessárias para a conceção e execução das ideias, consoante o orçamento apresentado aquando da submissão da candidatura.

2. As despesas elegíveis deverão ser imputadas ao ACM, I.P. após a assinatura do respetivo protocolo.

3. Não são elegíveis no âmbito deste projeto as despesas com recursos materiais ou humanos que possam ser disponibilizados pela instituição concorrente.

4. Todas as despesas deverão ser justificadas com a apresentação dos respetivos comprovativos durante a implementação de ideia.


Artigo 10º
Implementação
1. As instituições concorrentes, cujas ideias foram aprovadas, deverão manter atualizada na plataforma http://50por50.pt/ a evolução da implementação das mesmas, designadamente através da publicação de fotos/vídeos, de acordo com o cronograma de implementação definida pelo empreendedor caso o tenha indicado.

2. Após a implementação, o concorrente deverá preencher e submeter o relatório de execução disponibilizado na plataforma prevista no número anterior até ao dia 30 de setembro de 2016.


Artigo 11º
Aplicação do apoio financeiro
1. O apoio financeiro atribuído deverá ser aplicado única e exclusivamente na implementação da ideia aprovada no âmbito do Concurso 50/50.


Artigo 12º
Agenda do Concurso
1. Calendário:

a) Submissão de Candidaturas – 23/11 a 15/12
b) Avaliação e Seleção das 50 melhores ideias – 16/12 a 20/12
c) Financiamento - Após assinatura pelas partes interessadas no âmbito do protocolo
d) Implementação – A partir da data de assinatura do protocolo até dia 31 de agosto de 2016


Artigo 13º
Incumprimento por parte da instituição concorrente do apoio financeiro
A entidade concorrente ao apoio financeiro incorre em incumprimento caso não observe de forma pontual as obrigações a que se vincula nos termos do presente regulamento e do acordo previsto no n.º 3 do artigo 8.º, nomeadamente caso não utilize o montante do apoio à ideia aprovada no âmbito do Concurso 50/50.


Artigo 14º
Devolução do apoio financeiro
Em caso de incumprimento nos termos do artigo anterior, os financiadores gozarão da faculdade de exigir a restituição de todas e quaisquer quantias que tenham financiado nos termos do presente regulamento.



PARTE III
OUTRAS DISPOSIÇÕES


Artigo 15º
Esclarecimentos, comunicações e contactos
1. Quaisquer dúvidas respeitantes ao Concurso 50/50 e ao presente regulamento poderão ser esclarecidas junto dos serviços do ACM, I.P., utilizando os seguintes contactos: Rua Álvaro Coutinho, nº 14, 1150-025 Lisboa; Telefone: +351 21 810 71 03; Correio eletrónico: gare@acm.gov.pt

2. Todas as comunicações oficiais serão disponibilizadas na plataforma do Concurso em: http://50por50.pt/


Artigo 16º
Regras de comunicação e publicitação
1. As ideias aprovadas ao presente Concurso serão publicitadas na plataforma do Concurso 50/50, e nos meios de comunicação do ACM, I.P., nomeadamente no Portal e redes sociais do ACM, I.P., com a identificação dos participantes, bem como noutros suportes entendidos como relevantes.

2. Todos os suportes de comunicação criados no âmbito do Concurso 50/50 deverão incluir os logótipos das entidades promotoras e financiadoras da iniciativa.

3. No início da execução das ideias serão enviadas aos responsáveis pelas mesmas, as regras de utilização da imagem corporativa desta iniciativa.


Artigo 17º
Normas de Atualização do Regulamento
Este regulamento poderá ser objeto de atualizações que serão comunicadas por escrito às entidades beneficiárias.